As empresas de terceirização de mão de obra não podem, por meio de
convenção coletiva, reduzir de 40% para 20% a multa sobre o saldo do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com a promessa de
contratação e estabilidade em companhias que as substituirão na
prestação de serviços. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho
(TST) e não cabe mais recurso.
Esse tipo de acordo tem sido firmado principalmente no Distrito Federal.
O vencedor de licitação pública se comprometeria a contratar todos os
funcionários do prestador de Serviços anterior. Em troca, reduz-se a
multa do FGTS. Essa negociação é estabelecida por meio das chamadas
cláusulas de continuidade, previstas em convenções coletivas.
No caso analisado pelo TST, os ministros da Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais (SDI-1) foram unânimes em considerar a cláusula
nula. Ao ser demitida, uma empregada teve sua indenização sobre o saldo
do FGTS reduzido a 20% por se considerar que houve culpa recíproca como
causa para rescisão contratual com prestador de Serviços terceirizados.
Para os ministros, essa cláusula seria "manifestamente inválida, na
medida em que vincula terceiros que não participaram da negociação
coletiva". Isso porque a próxima empresa a assumir o contrato público
acabaria por ser "compelida a contratar esses funcionários".
A decisão reformou o entendimento da 2ª Turma do TST, que tinha
considerado válida a norma coletiva firmada entre as partes que
determinava a redução da multa do FGTS da empregada. A 1ª Turma do TST,
porém, têm se manifestado contra essas cláusulas. Em um dos casos que
analisou, em 2010, os ministros consideraram inválida cláusula
estabelecida em acordo entre o Sindicato dos Empregados em Empresas de
Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e
Serviços Terceirizáveis no Distrito Federal (Sindiserviços-DF) e o
Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhos Temporário e
Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal (Seac-DF).
Neste ano, o Sindiserviços-DF e o Seac-DF firmaram um acordo com o
Ministério Público do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT)
da 10ª Região, em Brasília, se comprometendo a não mais incluir essa
cláusula de redução de FGTS em troca de seis meses de estabilidade em
acordos futuros. Ainda ficou acertado que a empresa que assumir o
contrato de prestação de Serviços admitirá o empregado do fornecedor
anterior, com estabilidade de 90 dias.
Para o gerente-executivo da Unidade de Relações do Trabalho da
Confederação Nacional da Indústria (CNI), Emerson Casali, essa decisão
acaba por desvalorizar a negociação coletiva. "Esses acordos foram
firmados entre os sindicatos patronais e os dos trabalhadores e têm como
objetivo beneficiar a todos", afirma. Isso porque, segundo ele, essa
troca seria também vantajosa para o trabalhador, que teria seu emprego
assegurado. "Isso serve apenas para adaptar as regras à realidade do
setor e não traz perdas para ninguém."
A decisão pode gerar uma avalanche de ações no Judiciário,
considerando-se o universo de trabalhadores terceirizados no país,
segundo o juiz Rogério Neiva Pinheiro, da 6ª Vara do Trabalho de
Brasília. Esse tipo de acordo, afirma, tem sido comum no Distrito
Federal e não havia um entendimento uniforme no TST sobre o tema.
No tribunal onde Pinheiro atua, a jurisprudência tem sido favorável às
cláusulas de continuidade. "Ao menos aqui, em Brasília, o sindicato de
trabalhadores sempre lutou por isso, pois sustenta que o mais importante
é a manutenção do emprego", diz o juiz, que defende a modulação dos
efeitos da decisão do TST como forma de minimizar seu impacto no
Judiciário.
Para as advogadas trabalhistas Mayra Palópoli, do Palópoli &
Albrecht Advogados, e Carla Romar, do Romar Advogados, que também atua
como professora de Direito na Pontifícia Universidade Católica de São
Paulo (PUC-SP), a decisão do TST, no entanto, é acertada. Segundo Mayra,
a cláusula deve ser considerada nula por mexer com direito indisponível
garantido constitucionalmente. Para Carla Romar, essa flexibilidade na
negociação sindical é restrita. "O TST tem decidido reiteradamente que
não se pode negociar tudo. "
Procurados pelo Valor, o Seac-DF e o Sindiserviço-DF não deram retorno até o fechamento da edição.
Fonte: Valor Econômico
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