O que muda em 2013 - fiquem ligado na legislação

• 07/01/2013
  As empresas sujeitas ao regime do lucro presumido ou arbitrado estão dispensadas da entrega do DACON a partir de 2013?
  Resposta

  Sim. Ficam dispensadas da entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado. A dispensa também se aplica nos casos de extinção, fusão, cisão ou incorporação que ocorrerem a partir 1º de janeiro de 2013.
  Fundamentação Legal : Instrução Normativa 1.305 RFB, de 26-12-2012 – artigo 1º (Fascículo 52/2012)
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  • 04/01/2013
    Qual o prazo para apresentação da DIRF referente ao ano-calendario de 2012?
    Resposta

    A Dirf 2013, relativa ao ano-calendário 2012, deverá ser apresentada até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 28 de fevereiro de 2013.
    Fundamentação Legal : Instrução Normativa 1.297 RFB, 17-10-12, Art. 9º, Fascículo 42 de 2012, Página 492, IR
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    • 02/01/2013
      Como é obtido o valor de cada prestação do parcelamento de débitos do Simples Nacional?
      Resposta

      O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, observado o limite mínimo de R$ 300,00.
      Fundamentação Legal : Resolução 94 CGSN, de 29-11-2011 – artigo 52, inciso I (Portal COAD); Resolução 105 CGSN, de 18-12-2012 – art. 1º, inciso I, (Portal COAD)
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